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Unidades de Conservação - Legislação

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Apresentamos os dados de nossas unidades de conservação. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc das UCs de seu município.

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a matéria legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada em Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

SejamoS soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

Acesse pelo brasão municipal abaixo.

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