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4 de março de 2015

Legislação Ambiental Estadual do Rio de Janeiro

Apresentamos compilação da legislação ambiental estadual do Rio de Janeiro, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Lei Nº 3.239, de 02 de agosto de 1999
Política Estadual dos Recursos Hídricos - RJ
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso vii; e dá outras providências