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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Itaocara/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.
Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Itaocara/RJ.
| Legislação/Ano | Ementa |
| 2014 | |
| Decreto nº 1326, de 05 de fevereiro de 2014 | Institui a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora, descartados pelos bares, restaurantes e comércio ambulante localizados no centro urbano do primeiro distrito e a sua destinação aos catadores, durante o período carnavalesco do exercício de 2014 e dá outras providências. |
| 2013 | |
| Decreto nº 1258, de 02 de julho de 2013 | Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos orgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. |
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