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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Santo Antônio de Pádua/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.
Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Santo Antônio de Pádua.
| Legislação/Ano | Ementa |
| 2014 | |
| Lei nº 3.628, de 15 de outubro de 2014 |
Cria os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração de Fiscal de Obras e Postura e de Fiscal de Meio Ambiente, atendendo, assim, as necessidades deste município e dá outras providências. |
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Estabelece que todo ICMS Verde produzido, gerado e arrecadado por este Município serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. |
| 2013 | |
| Lei nº 3.541 de 20 de dezembro de 2013 Alteração - Lei nº 3592 de 02/06/2014 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Mnicipal de Saneamento e dá outras providências. |
| Lei nº 3.474. de 22 de março de 2013 | Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, incorporação da Guarda Ambiental municipal e dá outras providências. |
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