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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Miracema/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.
Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Miracema/RJ.
| Legislação/Ano | Ementa |
| 2014 | |
| Lei nº 1.576, de 17 de dezembro de 2014 | Dispõe sobre a inserção de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis no Sistema de Limpeza Urbana do Município Miracema visando principalmente o Programa de Coleta Seletiva Solidária - PCSS; autoriza a celebração de convênio com as cooperativas e associações de catadores, autoriza a remuneração das mesmas pela prestação de serviço e dá outras providências. |
| Lei nº 1.558, de 13 de novembro de 2014 | Institui a Semana da Reciclagem no âmbito do Município de Miracema. |
| 2009 | |
| Decreto nº 169, de 13 de agosto de 2009. | Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – como unidade de conservação da natureza de proteção integral no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro e estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação, estímulos e incentivos para a sua implementação e dá outras providências. |
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